O assunto está sendo abordado nesta sexta-feira, 12 de março, durante a Reunião Ordinária do Conselho Diretor Nacional da ASSEMAE, na sede da Sanasa, com a presença de representantes de vários estados do país.
A regulação dos serviços de saneamento está prevista na lei 11.445/2007 que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico. Ela determina que os serviços em saneamento básico prestados pelos municípios devam ser regulados e fiscalizados para que cumpram sua função pública de prestar bom serviço à população.
Entre as competências mínimas da entidade reguladora sobre serviços prestados aos usuários a lei define que estão as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade; o estabelecimento de normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados.