Quais as instruções normativas (Leis, Decretos, etc...) que tratam da questão da transparência no Brasil?

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 (Lei Capiberibe) - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.

Decreto nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020 -
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Portaria nº 548, de 22 de Novembro de 2010 - Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Quais as instruções normativas (Leis, Decretos, etc...) que tratam da questão da transparência no Município de Campinas-SP?

Decreto nº 16.720 , de 03 de Agosto de 2009 - Dispõe sobre a publicação, no endereço eletrônico do município, da relação de servidores ativos e empregados públicos, vinculados ao poder executivo municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 17.430 , de 20 de Outubro de 2011 - Dispõe sobre o portal da transparência no município de Campinas, e dá outras providências.